Apostila EAP Tenente QOS PMMG Impressa 2026

Descrição

Apostila EAP Tenente QOS PMMG Impressa 2026

PARA 1º TENENTES DO QOS

EAP – 2026

1.1. LEGISLAÇÃO JURÍDICA

1.1.1. Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar

Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Capítulo IV: Do Exercício de Comércio. Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VII: Dos Crimes Sexuais. Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade; Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322, 324 e 326).

1.1.2. Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

 

1.2. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

1.2.1. Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II – Das Vantagens: Seção I – Disposições Gerais; Seção XIX – Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres. Título III – Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I – Das Férias; Capítulo II – Das Dispensas de Serviço; Capítulo III – Do Trânsito e Instalação. Título IV – Da Licença e Agregação: Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III – Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV – Da Licença para Tratar de Interesse Particular. Título VII – Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I – Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos Oficiais

1.2.2. Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 – Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares: Capítulo I – Definições, Classificações e Especificações; Capítulo II – Julgamento da Transgressão. Título III: Capítulo I – Natureza e Amplitude; Capítulo III – Execução. Título V – Comunicação e Queixa Disciplinar. Título VII – Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade.

1.2.3. Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Capítulo III – Do Dever de Comunicar e Investigar. Capítulo V – Do Relatório de Investigação Preliminar. Capítulo VIII – Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII – Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV – Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII – Das Disposições Gerais.

1.2.4. Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 – Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.

1.2.5. Resolução nº 4.404, de 03/06/2015 – Dispõe sobre o controle de jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.

1.2.6. Resolução nº 5.135, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

1.2.7. Resolução nº 5.136, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

1.2.8. Resolução nº 5.346, de 03/06/2015 – Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.

1.2.9. Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.

1.2.10. Ofício Circular nº 00945.1.1/2023-CPM – Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

1.2.11. Ofício Circular nº 1067.1.1/2023-CPM – Realização do interrogatório ao final da instrução, em processos/procedimentos administrativos e em Inquérito Policial Militar.

1.3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1.3.1. Lei Federal nº 14.510, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

1.3.2. Lei Estadual nº 10.366, de 28/12/1990 – Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

1.3.3. Lei Estadual nº 13.317, de 24/09/1999 – Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

 

1.3.4. Lei Estadual nº 25.674, de 30/12/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestado de origem para militares acometidos por covid-19 e em atividade operacional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada por coronavírus.

1.3.5. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 36, de 25/07/2013 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

1.3.6. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 50, de 21/02/2002 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

1.3.7. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 25/11/2011 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

1.3.8. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28/03/2018 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

1.3.9. Resolução Conjunta de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM nº 151/2020 – Aprova o Plano Diretor do Sistema de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (2019); normatiza a gestão, define atribuições, composição e funcionamento do Conselho Gestor do Sistema de Saúde e do Comitê de Assessoramento e dá outras providências.

1.3.10. Resolução Conjunta nº 07, de 09/08/1995 – Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

1.3.11. Resolução nº 5.067, de 19/01/2021 – Contém o Regulamento da Diretoria de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais (R-107).

1.3.12. Resolução nº 5.213, de 07/07/2022 – Dispõe sobre o Atestado de Origem no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

1.3.13. Resolução Conjunta nº 5.329, de 05/12/2023 – Dispõe sobre perícias, licenças e dispensas de saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

1.3.14. Resolução nº 4.699, de 31/08/2018 – Cria, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, o Programa de Apoio e Acompanhamento aos policiais militares envolvidos em ocorrências e em situações de grave vulnerabilidade; estabelece diretrizes para acompanhamento e apoio e dá outras providências.

1.3.15. Resolução de Saúde nº 5.250, de 16/12/2022 – Estabelece critérios para o Programa de Saúde Ocupacional do Policial Militar – PSOPM – da Polícia Militar de Minas Gerais e revoga a Resolução nº 4.449, de 15 de janeiro de 2016.

1.3.16. Resolução nº 5.431, de 24/04/2025 – Altera a Estrutura Organizacional e o Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e distribuição – DD/QOD – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, aprovado pela Resolução nº 5.398, de 14 de novembro de 2024 – (ANEXO I).

1.3.17. Instrução Conjunta de Saúde nº 02, de 07/08/2025 (PMMG/DPS – CBMMG/AAS) – Estabelece critérios para controle de carga-horária, produtividade e qualidade dos serviços prestados pelos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) alocados nas Unidades de Saúde da Rede Orgânica e dá outras providências.

1.3.18. Instrução nº 3.05.015 – EMPM, de 15/01/2026 – Proteção à Mulher – 3ª edição – Regula os procedimentos adotados nas ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

1.3.19. Instrução de Saúde nº 05 – DS, de 30/12/2014 – Manual de Biossegurança revisado para utilização nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e demais Unidades da PMMG.

1.3.20. Memorando Técnico Conjunto nº 18 – DPS/AAS, de 10/10/2025 – Padronização de procedimentos para homologação indireta de licenças e dispensas em saúde.