Descrição
Apostila KIT EAP 3º SGT PMMG 2025
Matéria e Questões
3 PARA OS 3OS SARGENTOS DO QPPM E QPE
EAP 2025
3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar. Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Agentes. Título VIII: Da Extinção da Punibilidade. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203). Título IV: Dos Crimes
Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222 a 226 e 230). Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade; Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322, 324 e 326).
3.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 6º). Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Pessoas. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138 a 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146 a 150). Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes (art. 171 e 171-A); Capítulo VII: Da Receptação. Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra vulnerável. Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334-A).
3.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão. Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
3.1.4 Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
3.1.5 Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.1.6 Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I – Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II – Das Vantagens: Seção I: Disposições Gerais; Seção XVI – Do Transporte; Seção XVII – Da Ajuda de Custo; Seção XVIII – Da Diária; Seção XIX – Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX – Do Quantitativo Para Funeral. Título III – Das Férias, Dispensas Do Serviço e Trânsito: Capítulo I – Das Férias; Capítulo II – Das Dispensas de Serviço; Capítulo III – Do Trânsito e Instalação. Título VII – Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I – Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação
3.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 – Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
3.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III – Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V – Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI – Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII – Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII – Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV – Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI – Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII – Das Disposições Gerais.
3.2.4 Resolução nº 5.139, de 25/10/2021 – Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.5 Resolução nº 5.142, de 22/11/2021 – Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – 2ª Edição
3.2.6 Resolução nº 5.332, de 18/12/2023 – Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027.
3.2.7 Resolução nº 5.346, de 15/02/2024 – Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
3.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), de 03/02/2014 – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG.
3.2.9 Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
3.2.10 Ofício Circular nº 00945.1.1/2023-CPM – Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
3.3 DOUTRINA OPERACIONAL
3.3.1 Instrução nº 8007.2/2023-CG – (Aprovada pela Resolução nº 5.333/23, de 18/12/2023) – Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais – 5ª Edição – Publicada na Separata do BGPM nº 93, de 19/12/2023
3.3.2 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 26/10/2018 – Regula a atuação do policial militar primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
3.3.3 Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2020-CG (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.4 Manual Técnico-Profissional nº 3.04.02/2020-CG (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.
3.3.5 Manual Técnico-Profissional nº 3.04.03/2020-CG (MTP 03) – Blitz Policial.
3.3.6 Manual Técnico-Profissional nº 3.04.04/2020-CG (MTP 04) – Abordagem a Veículos.
3.3.7 Resolução nº 4.745, de 26/10/2018 – Dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
3.3.8 Memorando nº 30.106.2/23 – EMPM, de 18/08/2023 – Armazenamento adequado de materiais decorrentes de TCO.
3.3.9 Resolução nº 5.383/24 – CG, de 29/08/2024 – Diretriz de Segurança para o Emprego Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.10 Memorando nº 30.070.2/2024 – EMPM, de 12/07/2024 – Procedimentos policiais decorrentes da descriminalização do porte de Cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal decorrente de decisão do STF
