Apostila KIT Polícia Penal MG Impressa e em Áudio MP3 2022

Descrição

Apostila KIT Polícia Penal MG Impressa e em Áudio MP3 2022

Cargo:  Agente de Segurança Penitenciário – ASP

Contatos: Tel. / WhatsApp……….: Oi (31)- 98765-8810 

[RETIFICADO EM 10/08/2022]

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA:

Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

RACIOCÍNIO LÓGICO-ANALÍTICO:

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

NOÇÕES DE DIREITO:

Direito Constitucional:

Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas.

 

Direito Administrativo:

Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e Contratos. Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021.

Direito Penal:

Aplicação da lei penal – Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Teoria do crime. Tipo penal objetivo. Tipo penal subjetivo. Ilicitude. Causas excludentes. Culpabilidade. Causas dirimentes. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Crimes hediondos. Abuso de autoridade.

Direito Processual Penal:

Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. O habeas corpus e seu processo. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

DIREITOS HUMANOS:

Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil. Política Nacional de Direitos Humanos. A CRFB/88 e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Violências de Gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Racismo. Racismo Institucional. Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 7716/1989. Leis nº 10.639/03 e 12.288/10. Pessoas com Deficiência. Convenção Internacional de Pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/15. Direito das Vítimas de Violência de Estado.

Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT. Tortura. As Garantias Judiciais e os Direitos processuais. Direito a não ser torturado. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas para Tratamento

dos Presos no Brasil (Resolução n. 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) e suas alterações.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL:

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 – Capítulo III). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Regulamento de Normas e Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG).