Descrição
Apostila Super KIT EAP 3º SGT PMMG
Matéria/Questões e Áudio 2026
PARA OS 3OS SARGENTOS DO QPPM E QPE 2026
4.1. LEGISLAÇÃO JURÍDICA
4.1.1. Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar. Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Agentes. Título VIII: Da Extinção da Punibilidade. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203). Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222 a 226 e 230). Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade; Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322, 324 e 326).
4.1.2. Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 6º). Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Pessoas. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138 a 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146 a 150). Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes (art. 171 e 171-A); Capítulo VII: Da Receptação. Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável. Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334-A).
4.1.3. Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão. Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
4.1.4. Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
4.1.5. Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
4.1.6. Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
4.1.7. Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
4.2. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
4.2.1. Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitose Prerrogativas. Título IV – Da Licença e Agregação: Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III – Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV – Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V – Da Agregação. Título VI – Do Tempo de Serviço. Título VIII – Das Promoções: Capítulo I – Das Promoções de Oficiais; Capítulo II – Das Promoções de Praças. Título IX – Das Disposições Gerais e Transitórias.
4.2.2. Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 – Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
4.2.3. Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
Conceitos e definições. Capítulo I – Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III – Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V – Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI – Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII – Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII – Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV – Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI – Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII – Das Disposições Gerais.
4.2.4. Resolução nº 5.139, de 25/10/2021 – Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais.
4.2.5. Resolução nº 5.142, de 22/11/2021 – Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – 2ª Edição.
4.2.6. Resolução nº 5.346, de 15/02/2024 – Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
4.2.7. Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), de 03/02/2014 – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG.
4.2.8. Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
4.2.9. Ofício Circular nº 00945.1.1/2023-CPM – Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
4.2.10. Ofício Circular nº 1067.1.1/2023-CPM – Realização do interrogatório ao final da instrução, em processos/procedimentos administrativos e em Inquérito Policial Militar.
4.3. DOUTRINA OPERACIONAL
4.3.1. Diretriz nº 3.02.009/2025 – CG, de 13/05/2025 – Gestão do Desempenho Operacional – 6ª Edição.
4.3.2. Diretriz nº 3.02.008/2025 – CG, de 13/05/2025 – Regulamenta o Portfólio de Serviços Operacionais da Polícia Militar de Minas Gerais.
4.3.3. Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 26/10/2018 – Regula a atuação do policial militar primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
4.3.4. (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
4.3.5. (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.
4.3.6- (MTP 03) -Blitz Policial.
4.3.7. (MTP 04) – Abordagem a Veículos.
4.3.8. (MTP 05) – Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
4.3.9. POP nº 1.08.049/2026 – EMPM – Procedimentos policiais decorrentes da descriminalização do porte de Cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal. Atualizado pelo Memorando n° 30.002.3/2026 – EMPM.
