Apostila TJMG Oficial de Justiça (Classe D) Impressa 2022

Descrição

Apostila TJMG Oficial de Justiça (Classe D) Impressa

 

Envio: Correios

Prazos: Sedex: 02 dias úteis

Conteúdo: Papel A4.

 

Contatos:  Tel. / WhatsApp…:  (31)-98765-8810

 

PROGRAMA DE MATÉRIAS 2022

 

Língua Portuguesa: Para todos os cargos.

1. Ortografia: emprego das letras, divisão silábica, acentuação gráfica, abreviaturas e siglas, notações léxicas.
2. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.
3. Morfologia: estrutura e formação de palavras, classes de palavras, flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares, flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.
4. Morfossintaxe e sintaxe: a oração e seus termos: emprego das classes de palavras, sintaxe de colocação das palavras, regência nominal e verbal, concordância nominal e verbal, o período e sua construção: período simples e período composto, coordenação (processos, formas e sentidos), subordinação (processos, formas e sentidos), equivalências entre estruturas, transformação de estruturas, discurso direto, indireto e indireto livre, uso da crase.
5. Semântica: significação de palavras e expressões, relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, paronímia e polissemia), conotação e denotação, sentido figurado, sentido literal, relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases, valores semânticos das classes de palavras, valores dos tempos, modos e vozes verbais, efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.
6. Leitura, análise e interpretação de texto: elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica, relações contextuais, informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura textual; elementos de estruturação: recursos de coesão, função referencial de pronomes, uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto, segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática; interpretação textual: identificação do sentido global de um texto, identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa), síntese textual, adaptação e reestruturação textual.

 

Raciocínio Lógico: Para todos os cargos.

1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
4. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.
5. Análise e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos.

 

Noções de Informática

1. Equipamentos de microinformática: computador, monitor de vídeo, teclado, mouse, impressora, escâner (digitalização), multifuncional, webcam; portas USB e outros conectores; dispositivos removíveis; identificação e utilização das teclas de digitação, Escape, combinação, função, navegação.
2. Sistema operacional Microsoft Windows 7 e Windows 10: operações de iniciar, reiniciar, desligar, login, logoff, bloquear e desbloquear; área de trabalho, ícones e atalhos; menu iniciar e barra de tarefas; execução de programas; Gerenciador de Tarefas do Windows; janelas; menus, faixa de opções e barras de comandos e de ferramentas; barra de estado; menus de contexto e atalhos de teclado; operações de mouse, apontar, mover, arrastar; resolução de tela e configuração de múltiplos monitores de vídeo; unidades locais e mapeamentos de rede; rede e compartilhamento; dispositivos e impressoras.
3. Arquivos e pastas (diretórios): nomes, extensões e tipos de arquivos; utilização do Windows Explorer; operações de abrir, criar, renomear, mover, copiar e excluir arquivos e pastas; compactar e descompactar arquivos (ZIP); cópias de segurança (backup).
4. Editor de texto Microsoft Word e LibreOffice Writer: criação e edição de documentos de texto; formatação de caractere, parágrafo, página, marcadores, numeração, estrutura de tópicos, cabeçalho e rodapé; ortografia e gramática, idioma e hifenização; tabelas; figuras e Galeria; visualização e impressão; exportar como PDF.
5. Planilha eletrônica Microsoft Excel e LibreOffice Calc: criação e edição de pastas de trabalho (documentos) e planilhas de cálculo (abas); referências a células; fórmulas e funções matemáticas, lógicas, de texto e de data e hora; formatação de células, condicional, cabeçalho e rodapé; importação de arquivos CSV; visualização e impressão; exportar como PDF.
6. Redes, Internet e Intranet: noções básicas redes de computadores, Internet e Intranet; web, navegadores; Mozilla Firefox, janelas e abas, limpar dados de navegação (histórico, cookies, cache), plug-ins; reconhecimento e digitação de endereços (URL), sítios (sites), caminhos e páginas; identificação e navegação por ligações (links); interação com controles e preenchimento de formulários; reconhecimento de cadeado de segurança (https) e prováveis golpes e fraudes.
7. Correio eletrônico (E-mail) e agenda: identificação de nomes e endereços de correio eletrônico; remetente, destinatários, cópias e cópias ocultas; Webmail; receber e enviar mensagens; incluir, remover e salvar arquivos anexos; formatação; pesquisar e classificar mensagens; regras e filtros de mensagens; organização em pastas, lixeira e arquivamento; gerenciar contatos, listas, agenda/calendário e tarefas; tratamento de lixo eletrônico (spam), reconhecimento de prováveis golpes, fraudes e boatos.
8. Segurança da informação, segurança cibernética e proteção da privacidade: conceitos fundamentais de segurança da informação, confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, não-repúdio e privacidade; ameaças em computadores e redes; cuidados com a escolha e uso de senhas; boas práticas de prevenção de códigos maliciosos (malware, vírus, cavalos de troia, ransomware e outras pragas virtuais) em mídias removíveis, repositórios de rede, anexos em mensagens e links de páginas web; cuidados para proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9. Certificação digital: conceitos fundamentais de certificado digital de pessoa física e jurídica; identificação de validade e outros atributos de um certificado digital; ICP-Brasil, autoridades certificadora e de registro; token e outras mídias de certificado digital; conceitos, uso e cuidado de PIN e PUK; assinatura digital. 10. Videoconferência: agendar, organizar, apresentar e participar de reuniões remotas por videoconferência; ajustes de visualização, áudio e vídeo; recursos de mensagens de texto (chat) e gravação.

 

Noções de Direito:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: dos Princípios Fundamentais (art. 1 o a 4o), dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 o a 17), da Organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19), da Administração Pública (art. 37 a 41), do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69), do Poder Executivo (art. 76 a 83), do Poder Judiciário (art. 92 a 126), das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135), da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (art. 226 a 230).
2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: dos Servidores Públicos (art. 20 a 37), do Poder Legislativo (art. 52 a 72), do Poder Executivo (art. 83 a 95), do Poder Judiciário (art. 96 a 118), das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132).
3. Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais): Das circunscrições (art. 1º a 8º); Dos órgãos de Jurisdição (artigo 9º); Dos Tribunais e dos Juízes Comuns (art. 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85); Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163); Dos órgãos Auxiliares da Justiça (art. 236 a 257); Dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (art. 257-A, 257-B, 260, 262, 264, 265, 266, 267 a 272); do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290); da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300).
4. Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
5. Regimento Interno do TJMG (Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012): disposições Preliminares (art. 1o e 2o); da Organização e do funcionamento (art. 9º a 11); do Registro, Preparo e Distribuição de feitos (62 a 78); do Relator e do Revisor (89 a 93), da Pauta (art. 97 a 101); do Julgamento (102 a 120); do Acórdão (121 a 125); dos Recursos Cíveis (art. 375 a 399), dos Recursos Criminais (art. 484 a 509); dos procedimentos comuns às jurisdições Cível e Criminal (art. 510 a 568).
6. Licitação (Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021 e Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993): do âmbito de aplicação da Lei; dos Princípios; das Definições; das Modalidades de Licitação; dos critérios de julgamento; do Processo de Contratação Direta; da Inexigibilidade de licitação; da Dispensa de licitação; das Infrações e sanções administrativas.
7. Resolução nº 217-A da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).
8. Código de Conduta do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais instituído pela Portaria nº 4.715/PR/2020.
9. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

1. Noções básicas de Direito Processual Civil:

1.1. Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. Autos eletrônicos.

1.2. Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.

1.3. Função jurisdicional.

1.4. Sujeitos do processo.

1.5. Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.

1.6. Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.

1.7. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais.

1.8. Citação, intimação, notificação e cientificação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.

1.9. Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.

1.10. Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.

1.11. Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda.

1.12. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora, arresto,

avaliação, impugnação e embargos à execução.

1.13. Dos Documentos Eletrônicos.

1.14. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

1.15. Centrais de Mandados: atribuições.

1.16. Bem de família.

1.17. Alienação fiduciária: normas de processo.

1.18. Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Da execução. Das Despesas.

1.19. Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

1.20. Busca e Apreensão de bens, entrega e remoção de bens, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha, despejo, e demais atos processuais determinados ao oficial de justiça em função de sua atribuição.

 

2. Noções de Direito Civil

2.1. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Atos ilícitos e lícitos. Prescrição e Decadência. Prova. Mandato. Posse. Servidões. Tutela e Curatela.

Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direito de Empresa. Microempresa e Empresa

de Pequeno Porte. Sociedade Limitada Unipessoal.

 

3. Noções básicas de custas judiciais e taxa judiciária

3.1. Contagem, Cobrança e Pagamento.

3.2. Não Incidência e Isenções.

3.3. Prazo para Pagamento.

 

4. Noções de Direito Penal

4.1. Dos crimes contra a fé pública

4.2. Dos crimes contra a administração pública

 

5. Legislação:
6. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988

1.1. Dos princípios fundamentais – arts. 1º/4º.

1.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º.

1.3. Dos direitos sociais – arts. 6º/11.

1.4. Da administração pública – arts. 37/41.

1.5. Do poder judiciário – arts. 92/126

1.6. Das funções essenciais à justiça – arts. 127/135

1.7. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226/230

 

2. Código de Processo Civil – Lei Federal Nº 13.105/2015

2.1. Da capacidade processual – arts. 70 a 76

2.2. Dos deveres das partes e de seus procuradores – arts. 77 a78

2.3. Dos procuradores – art. 105

2.4. Dos auxiliares da justiça – art. 149;

2.5. Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça – arts. 150, 151, 154 e 155;

2.6. Do depositário e do administrador – arts. 159 a161

2.7. Da prática eletrônica de atos processuais – arts. 193 a 199;

2.8. Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 212 a 216;

2.9. Do lugar – art. 217;

2.10. Dos prazos – arts. 218/233;

2.11. Da verificação dos prazos e das penalidades – art. 233;

2.12. Da comunicação dos atos processuais – arts. 236 a 275;

2.13. Das nulidades – arts. 276/283;

2.14. Da tutela provisória – arts. 294 a 311;

2.15. Da formação, da suspensão e da extinção do processo – arts. 312 a 317;

2.16. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – art. 536.

2.17. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa – art. 538.

2.18. Das ações possessórias – art. 554

2.19. Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 560/566

2.20. Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 623/625

2.21. Das ações de família – arts. 693/699

2.22. Da herança jacente – art. 740

2.23. Da interdição e disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 747/763

2.24. Da competência – arts. 781/782;

2.25. Da responsabilidade patrimonial – arts. 789/796

2.26. Da entrega de coisa certa – arts. 806/810

2.27. Da citação do devedor e do arresto – arts. 827/830;

2.28. Da penhora, do depósito e da avaliação – arts. 831/836;

2.29. Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – arts. 837/844

2.30. Do lugar de realização da penhora – arts. 845/846

2.31. Das modificações da penhora – arts. 847/853

2.32. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – art. 854

2.33. Da penhora de créditos – arts. 855/860

2.34. Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – arts. 862/865

2.35. Da penhora de percentual de faturamento de empresa – art.866

2.36. Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – arts. 867/869

2.37. Da avaliação – arts. 870/875

2.38. Da adjudicação – art. 877

2.39. Da alienação – arts. 880/890

2.40. Da execução de alimentos – arts. 911/913

2.41. Dos embargos à execução – arts. 914/917

 

3. Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941

3.1. Da Competência – arts. 69 a 91

3.2. Das testemunhas – arts. 202/225

3.3. Do acusado e seu defensor – arts. 259/267

3.4. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória – arts. 283/289, 292 e 293, 297/300

3.5. Da prisão domiciliar – arts. 317/318-b

3.6. Das citações e intimações – arts. 351 /372

3.7. Da sentença – arts. 381/392

3.8. Do processo comum – arts. 396/399

3.9. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri – arts. 406, 420, 453/472 e 482/488

3.10. Das nulidades e dos recursos em geral – arts. 563/573 e 587

3.11. Do habeas corpus e seu processo – arts. 647/667

3.12. Da execução das medidas de segurança – art. 763

3.13. Disposições gerais – arts. 792, 797 e 798

 

4. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002.

4.1. Das pessoas naturais – arts. 1º a 39

4.2. Das pessoas jurídicas – arts. 40 a 69

4.3. Domicílio – arts. 70 a 78

4.4. Dos bens – arts. 79 a 103

4.5. Dos Atos Lícitos – art. 185

4.6. Dos Atos Ilícitos – arts. 186 a 188

4.7. Da Prescrição e da Decadência – arts.189 a 211

4.8. Da Prova – art. 212 a 232

4.9. Do Mandato – arts. 653 a 666

4.10. Da posse – arts. 1.196 a 1.224

4.11. Das servidões – arts. 1.378 a 1.389

4.12. Da Tutela e da Curatela – arts. 1.728 a 1.783

4.13. Art. 1138, sobre a citação de pessoa jurídica estrangeira

4.14. Do nome empresarial – arts. 1155/1168

4.15. Arts. 1588/1590, sobre a visita e guarda de menores

 

5. Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940

5.1. Dos Crimes contra a fé pública – arts. 289 a 311-A

5.2. Dos crimes contra a administração pública – arts. 312/327

 

6. Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão

Judiciárias do Estado de Minas Gerais): Das circunscrições (art. 1º a 8º); Dos órgãos de Jurisdição (artigo 9º); Dos Tribunais e dos Juízes Comuns (art. 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85); Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163); Dos órgãos Auxiliares da Justiça (art. 236 a 257); Dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (art. 257-A, 257-B, 260, 262, 264, 265, 266, 267 a 272); do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290); da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300); art. 313.

 

7. Provimento nº 355/2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

7.1. Das providências iniciais – art. 198

7.2. Da comunicação dos atos processuais – arts. 216/219

7.3. Da carta precatória – art. 227

7.4. Da central de mandados – arts. 233/245

7.5. Da expedição do mandado – arts. 246/256

7.6. Do cumprimento e da devolução do mandado – arts. 257/277

7.7. Do mandado de prisão – arts. 278/282

7.8. Do alvará de soltura – arts. 283/291

7.9. Da cobrança dos autos – art. 338

7.10. Do meio eletrônico – arts. 311/314

7.11. Da cobrança dos autos – arts. 337 e 338

7.12. Do juízo com competência em execução penal – arts. 426 e 428

 

8. Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

8.1. Disposições Gerais – arts. 1º e 2º

8.2. Dos Juizados Especiais Cíveis – arts. 3º e 4º, 8º a 13, 18 e 19, 38 a 46, 52 e 53 e 56

8.3. Dos Juizados Especiais Criminais – arts. 61 e 62, 63 a 68 e 78

 

9. Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

9.1. Arts. 1º a 4º, 7º a 16, 25, 37 e 40

 

10. Decreto-Lei nº 911/1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de

1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

10.1. Arts. 1º a 8º

 

11. Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra a

mulher.

11.1. Histórico e procedimentos – Títulos I a IV – arts. 1º /17

11.2. Das medidas protetivas de urgência – arts. 18/21

11.3. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – art. 22

11.4. Das medidas protetivas de urgência à ofendida – arts. 23 e 24

11.5. Da assistência judiciária – arts. 27 e 28

 

12. Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

12.1. Arts. 50-A, 55, 56, 60, 61 e 63

 

13. Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

13.1. Arts. 106/109, 110, 111, 157, 158, 159, 184, 190, 195 e 203.

 

14. Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

14.1. Arts. 1º a 8º

 

15. Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

15.1. Arts. 5º, 15/19 e 29.

 

16. Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

16.1. Do atendimento prioritário – art. 9º.

16.2. Do acesso à justiça – arts. 79/83.

 

17. Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do

empresário e da sociedade empresária.

17.1 Arts. 7º, 53, 85/93, 108/114-A, 116, 140 e 177.

 

18. Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

18.1 Arts. 3º e 4º.

 

19. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

19.1. Arts. 1º/10.

 

20. Resolução nº 345 de 09/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

20.1. Arts. 1º a 8º.

 

21. Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial.

21.1. Arts. 1º a 13.

 

22. Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

22.1. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 16 e 22.

22. Provimento-Conjunto nº 75/2018, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores.

22.1. Das despesas processuais – art. 24

22.2. Da verba indenizatória de transporte – arts. 35/44

22.3. Dos convênios para pagamento da verba indenizatória de transporte – arts. 45 e 46

22.4. Da verba indenizatória de transporte custeada pelo tribunal – arts. 47/49

22.5. Das regras específicas no sistema dos juizados especiais – arts. 55/63

22.6. Das regras específicas no processo criminal – arts. 64/68

22.7. Da gratuidade da justiça – arts. 70/79

 

23. Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus.

23.1. Da contagem – arts. 4º/6º

23.2. Da não-incidência e das isenções – arts. 7º/11

23.3. Do reembolso das verbas indenizatórias – arts. 18/20

23.4. Da fiscalização e das penalidades – arts. 21/25

 

24. Lei Federal nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

24.1. Das Atribuições e Competências dos Notários – arts. 7º/13

24.2. Dos Direitos e Deveres – arts. 28/30

24.3. Da Fiscalização pelo Poder Judiciário – arts. 37 e 38

 

25. Lei Estadual nº 15.424/2004, Lei de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.

25.1. Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária – arts. 6º/18.

25.2. Das isenções – arts. 19/22.

 

26. Provimento Conjunto nº 93/2020, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

26.1. Arts. 769 e 770, sobre o registro do arresto ou penhora decorrente de ações de execução fiscal.

 

27. Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

27.1. Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte – art. 3º

27.2. Das regras civis e empresariais – arts. 68 /76

 

28. Portaria Conjunta nº 1346/PR/2022, que dispõe sobre a expansão do Projeto “Conciliação em Domicílio” para todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

 

29. Portaria nº 7.078/CGJ/2022, que dispõe sobre a juntada dos mandados expedidos em processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, pelo oficial de justiça, de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 258 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018.

 

30. Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

30.1. Art. 7º, 13, 20.

 

31. Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

 

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