Descrição

Apostila EAP Tenente PMMG Impressa 2026

PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE

2.1. LEGISLAÇÃO JURÍDICA

2.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais; Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios. Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo III: Da Segurança Pública.

2.1.2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989

Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade.

2.1.3. Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar. Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Agentes. Título VIII: Da Extinção da Punibilidade. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Capítulo IV: Do Exercício de Comércio. Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222 a 226 e 230). Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade; Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322, 324 e 326).

2.1.4. Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 6º). Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Pessoas. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138 a 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146 a 150). Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes (art. 171 e 171-A); Capítulo VII: Da Receptação. Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável. Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334-A).

2.1.5. Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares. Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão. Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

2.1.6. Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

2.1.7. Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

2.1.8. Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

2.1.9. Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2.1.10. Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

2.2. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

2.2.1. Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo II – Das Vantagens: Seção XIX – Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX – Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI – Das Disposições Especiais; Capítulo III – Dos Proventos da Inatividade. Título III – Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I – Das Férias; Capítulo II – Das Dispensas de Serviço; Capítulo III – Do Trânsito e Instalação. Título IV – Da Licença e Agregação: Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III – Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV – Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V – Da Agregação. Título VI – Do Tempo de Serviço. Título VII – Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I – Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação. Título VIII – Das Promoções: Capítulo I – Das Promoções de Oficiais; Capítulo II – Das Promoções de Praças; Título IX – Das Disposições Gerais e Transitórias.

2.2.2. Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 – Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

2.2.3. Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.

2.2.4. Resolução nº 5.139, de 25/10/2021 – Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.2.5. Resolução nº 5.142, de 22/11/2021 – Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – 2ª Edição.

2.2.6. Resolução nº 5.332, de 18/12/2023 – Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027.

2.2.7. Resolução nº 5.346, de 15/02/2024 – Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.

2.2.8. Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), de 03/02/2014 – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG.

2.2.9. Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.

2.2.10. Ofício Circular nº 00945.1.1/2023-CPM – Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

2.2.11. Ofício Circular nº 1067.1.1/2023-CPM – Realização do interrogatório ao final da instrução, em processos/procedimentos administrativos e em Inquérito Policial Militar.

2.3. DOUTRINA OPERACIONAL

2.3.1. Diretriz nº 3.02.008/2025 – CG, de 13/05/2025 – Regulamenta o Portfólio de Serviços Operacionais da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.3.2. Diretriz nº 3.02.009/2025 – CG, de 13/05/2025 – Gestão do Desempenho Operacional – 6ª Edição.

2.3.3. Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 26/10/2018 – Regula a atuação do policial militar primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

2.3.4. (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

2.3.5. (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.

2.3.6. (MTP 03) – Blitz Policial.

2.3.7. (MTP 04) – Abordagem a Veículos.

2.3.8. (MTP 05) – Escoltas Policiais e Conduções Diversas.

2.3.9. POP nº 1.08.049/2026 – EMPM – Procedimentos policiais decorrentes da descriminalização do porte de Cannabis sativa (maconha) para consumo essoal.