Descrição
Apostila EAP 1º SGT PMMG
em Áudio MP3 2024
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2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
2.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil
Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.
2.1.2 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
2.1.3 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
2.1.4 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
2.1.5 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 – Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
2.1.6 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2.1.7 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
2.1.8 Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
2.1.9 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; Título I – Disposições Preliminares; Título III – Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III – dos crimes e das penas; Título IV – Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I – disposições gerais; Capítulo II – dos crimes; Capítulo III – do procedimento penal.
2.1.10 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II – Das vantagens: Seção I – Disposições Gerais; Seção III – Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV – Da Licença e Agregação: Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III – Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV – Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V – Da Agregação. Título VI – Do Tempo de Serviço.
Título VIII – Das Promoções: Capítulo I – Das Promoções de Oficiais; Capítulo II – Das Promoções de Praças. Título IX – Das Disposições Gerais e Transitórias.
2.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 – dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220/12– MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV – Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI – Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII – Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII – Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X – Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI – Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII – Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV – Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI – Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU
2.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 – Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais
2.2.5 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 – Regulamenta o direito de acesso à informação
2.2.6 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais
2.2.7 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 Atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG
2.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 – Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais.
2.2.9 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 – Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.
2.2.10 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 – Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.
2.3 DOUTRINA OPERACIONAL
2.3.1 Diretriz nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP
2.3.2 Diretriz nº 8002.2/2020-CG – Gestão do Desempenho Operacional
2.3.3 Diretriz nº 3.01.09/2018 Filosofia dos Direitos Humanos
2.3.4 Instrução nº 3.03.15/2020-CG Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos
2.3.5 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, – Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos
2.3.6 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, Estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar
2.3.7 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, – Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares
2.3.8 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, – Atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial
2.3.9 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, – Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial
2.3.10 (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força
2.3.11 (MTP 02) – Abordagem a Pessoas
2.3.12 (MTP 03) – Blitz Policial
2.3.13 (MTP 04) – Abordagem a Veículos
2.3.14 (MTP 05) – Escoltas Policiais e Conduções Diversas
2.3.15 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, – Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).
2.3.16 Resolução nº 4.827/2019, Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais
Realize pagamento
Chave PIX ( Telefone) – 31987658810 – Edson Antonio Martins
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