Descrição
Apostila EAP 3º SGT PMMG em Áudio MP3 2024
3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322 e 326).
3.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos crimes contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
3.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória:Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
3.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 – Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
3.1.6 Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.1.7 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.1.8 Lei nº 14.133, de 01/01/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.1.9 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I – Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I – Generalidades; Capítulo II – Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III – Da Função Policial-Militar; Capítulo IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II – Das Vantagens: Seção I: Disposições Gerais; Seção XVI – Do Transporte; Seção XVII – Da Ajuda de Custo; Seção XVIII – Da Diária; Seção XIX – Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX – Do Quantitativo Para Funeral. Título III – Das Férias, Dispensas Do Serviço e Transito: Capítulo I – Das Férias; Capítulo II – Das Dispensas de Serviço; Capítulo III – Do Trânsito e Instalação. Título VII – Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I – Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação.
3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 – dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
3.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III – Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V – Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI – Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII – Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII – Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV – Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI – Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII – Das Disposições Gerais.
3.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 – Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.8 Resolução n. 5240, de 22/11/2022 – Altera por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais- MAPPA, aprovado pela Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de julho de 2012.
3.2.9 Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027- Aprovado pela Resolução nº 5.332, de 18/12/2023.
3.2.10 I.C.C n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014 – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.2.11 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
3.2.12 Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução Conjunta nº 5.346, de 15/02/2024.
3.2.13 Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
3.2.14 Ofício Circular nº 00945.11/2023-CPM – Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
3.3 DOUTRINA OPERACIONAL
3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP – Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.2 Instrução nº 8007.2/2023-CG – Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais – 5ª edição.
3.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
3.3.5 (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.6 (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.
3.3.7 (MTP 03) – Blitz Policial .
3.3.8 (MTP 04) – Abordagem a Veículos.
3.3.9 (MTP 05) – Escoltas Policiais e Conduções diversas.
3.3.9 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 – Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.10 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.
3.3.11 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 – Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
3.3.12 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) – Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
3.3.13 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) – Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
3.3.14 Memorando nº 30.147.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 (POP nº 1.8.0.048) – Atuação policial em face do crime de abuso e maus-tratos aos animais.
3.3.15 Memorando nº 30.006.2./24- EMPM, de 30/1/2024 – Abordagem a pessoas com deficiência. (ANEXO I -Exemplo de Cordão do Girassóis).
