Apostila Guarda Civil Municipal Niterói Rj Impressa

Descrição

Apostila Guarda Civil Municipal Niterói Rj Impressa

PROGRAMA DE MATÉRIAS 2025

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88).
2. Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88).
3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88).
4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88).
5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88).
6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88).
7. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
8. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
9. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88).
10. Da Segurança Pública (Art. 144).

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo;

formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.

2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções.
3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos.
5. Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992), e suas alterações (Redação dada pela Lei 14.230/2021).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, texto compilado):

Parte geral (art.1º a 120) – Normas penais relativas ao servidor público – Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos

Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H).

2. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941).
3. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 den  Setembro de 1995).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- Lei n° 8069/90)

1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ).
2. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109).
3. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111).
4. Das Medidas Sócioeducativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128).

5 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS Lei n.º 13.022 , de 08 de agosto de 2014.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

LEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018 – SUSP (SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990.
2. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985).
3. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011).
4. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.077, de 27 de fevereiro de 2014).
5. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói

(Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013)

6. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º

3.074, de 27 de janeiro de 2014).

7. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008).
8. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008).

9. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem-estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013).
10. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei nº 3.048 de 18 de outubro de 2013).

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e compreensão de textos variados. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo, injuntivo, expositivo e dissertativo. Gêneros do discurso: definição, reconhecimento dos elementos básicos. Coesão e coerência: mecanismos, efeitos de sentido no texto. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. Conectivos: classificação, uso, efeitos de sentido. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Transitividade verbal e nominal. Estrutura, classificação e formação de palavras. Funções e classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Acentuação gráfica. Pontuação: regras e efeitos de sentido. Recursos gráficos: regras, efeitos de sentido. Sintaxe do Período Simples. Coordenação e subordinação. Crase. Ortografia.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA

Noções de Informática: Modalidades de processamento. Organização e Arquitetura de computadores: conceitos, tipos, características, componentes de hardware e funcionamento, principais periféricos e dispositivos de entrada e saída, unidades de armazenamento, memória, conexão e conectores, operação. Software: Software Livre, software básico e aplicativo, utilitários, sistemas operacionais: conceitos, características. Ambientes Windows 10BR / 11BR e Linux: “distros Linux” versões de 32 e 64 bits, instalação, pastas e diretórios, configuração e utilização dos recursos, utilitários padrão, principais comandos e funções, atalhos de teclado. Sistemas de arquivos, Operações com arquivos, permissões e segurança de arquivos. Editores, Processadores de Textos, Planilhas e Softwares de Apresentação: conceitos, características, atalhos de teclado, uso dos recursos. Pacotes MS Office 2019 BR / 2021BR (Word, Excel, PowerPoint, Access) e LibreOffice 24.8.2.1 versão em português ou superior (Writer, Calc, Impress, Base), nas versões de 32 e 64 bits. Edição e formatação de textos. Criação e uso de planilhas de cálculos. Criação e exibição de Apresentações de slides. Microsoft 365 em português: conceitos, características, componentes, instalação, configuração, uso dos recursos. Segurança da Informação, de equipamentos, de sistemas, em redes, na internet e na nuvem: conceitos, características, pilares, vírus x antivírus, backup, firewall, criptografia, cuidados. Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD). Redes Sociais e Computação em nuvem: conceitos, características, principais serviços e redes, uso dos recursos. Redes de computadores: conceitos, características, meios de transmissão, conexão e conectores, protocolos, topologias, tecnologias, padrões, redes cabeadas e wireless/wi- fi, arquitetura TCP/IP, utilitários básicos para configuração e verificação de redes, máscara de rede/sub-rede. Internet X Web: conceitos, características, internet x intranet x extranet, utilização de ferramentas e recursos, browsers Edge x Google Chrome X Mozilla Firefox nas versões atuais de 32 e 64 bit, navegação, correio eletrônico, webmail, softwares Mozilla Thunderbird e Outlook nas versões atuais de 32 e 64 bits, sítios e ferramentas de busca e pesquisa na internet. Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda: conceitos e características, uso dos recursos. Microsoft Teams: conceitos e características, uso dos recursos.

CONHECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

1. Histórico (da fundação da aldeia aos dias atuais).
2. Formação administrativa (de 1691 aos dias atuais).
3. Informações socioeconômicas: demografia e território; desenvolvimento do Município de

Niterói; economia municipal – PIB; estabelecimentos por porte e setor; potencial de consumo.

4. Informações estatísticas:

– da população (composição, características, densidade demográfica);

– da prefeitura (Poder Executivo, estrutura organizacional, as secretarias municipais e autarquias);

– da educação (Fundação Municipal de Educação, matrículas, docentes e registro escolar);

– do cadastro central de empresas;

– do registro civil;

– das finanças públicas;

– da frota;

– da morbidade hospitalar;

– da criminalidade.

Atenciosamente,